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STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimalO princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente. |
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Ministro suspende decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal |
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Comitê se reúne no STF para revisar regras mínimas da ONU para tratamento de presos |
| 25/11/2009 - 17:40 Rádio Justiça: Justiça em Movimento fala sobre denúncia de criminosos e proteção à testemunha |
| 25/11/2009 - 17:30 Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais |
| 25/11/2009 - 16:55 Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor |
| 25/11/2009 - 16:30 Alerj pede envio de dados para CPI que investiga denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Rio |
| 25/11/2009 - 16:20 Condenado por participação na morte do juiz Alexandre Martins, no Espírito Santo, pede HC ao Supremo |
25/11/2009 - 08:00
Programa Cortes Supremas mostra que as mulheres são as que mais sofrem com os efeitos das mudanças climáticas
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